Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente,

  • A.

    5 exercícios consecutivos e 15%.

  • B.

    5 exercícios consecutivos e 12%.

  • C.

    3 exercícios consecutivos e 15%.

  • D.

    3 exercícios consecutivos e 12%.

  • E.

    3 exercícios consecutivos e 10%.