Questão 386720 - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Concurso: Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2009
Cargo: Defensor Público
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente,
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A.
5 exercícios consecutivos e 15%.
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B.
5 exercícios consecutivos e 12%.
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C.
3 exercícios consecutivos e 15%.
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D.
3 exercícios consecutivos e 12%.
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E.
3 exercícios consecutivos e 10%.