Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A Usucapião Especial Urbana Coletiva é um importante instrumento para a regularização fundiária de favelas e loteamentos clandestinos, beneficiando grande parte da população dos centros urbanos brasileiros até hoje à margem da legalidade. Esse instrumento, previsto no Estatuto da Cidade, efetivamente está voltado para a redução das desigualdades sociais, na direção do atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Segundo o Estatuto da Cidade, na ação de Usucapião Especial Urbana é obrigatória a intervenção:

  • A.

    da Procuradoria-Geral do Município.

  • B.

    do Poder Executivo Municipal.

  • C.

    da Defensoria Pública.

  • D.

    do Poder Legislativo Municipal.

  • E.

    do Ministério Público.