1
Q407806
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Usucapião Especial Urbana Coletiva é um importante instrumento para a regularização fundiária de favelas e loteamentos clandestinos, beneficiando grande parte da população dos centros urbanos brasileiros até hoje à margem da legalidade. Esse instrumento, previsto no Estatuto da Cidade, efetivamente está voltado para a redução das desigualdades sociais, na direção do atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Segundo o Estatuto da Cidade, na ação de Usucapião Especial Urbana é obrigatória a intervenção:
A
da Procuradoria-Geral do Município.
B
do Poder Executivo Municipal.
C
da Defensoria Pública.
D
do Poder Legislativo Municipal.
E
do Ministério Público.