Questão 420905 - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Concurso: Ministério Público do Rio Grande do Sul - RS (MPE/RS) 2009
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)
Nível: Superior
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
À luz da Lei no 10.257/2001, Estatuto da Cidade, considere as seguintes afirmações no que se refere aos instrumentos para a execução da política urbana:
I - O mau uso do solo urbano autoriza que o Município proceda à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo mediante a majoração da alíquota por prazo fixado em lei municipal.
II - A drástica medida da desapropriação com pagamento em títulos, por aproveitamento inadequado do imóvel urbano, está em conformidade com a Constituição Federal.
III - O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano exigem a notificação do proprietário pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação e a respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
IV - Para fins de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano, é imprescindível a existência de plano diretor e de lei municipal específica para tanto.
Quais estão corretas?
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A.
Apenas II, III e IV.
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B.
Apenas I, II e III.
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C.
Apenas I e IV.
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D.
Apenas I e II.
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E.
Todas estão corretas