Questão 523332 - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Concurso: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP (SABESP/SP) 2012
Cargo: Advogado
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Em relação à outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, é correto afirmar:
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A.
Para os efeitos da lei que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área não edificável e a área dos terrenos limítrofes.
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B.
O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
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C.
A critério da Prefeitura Municipal podem ser fixadas áreas nas quais será permitida a alteração de uso do solo, sem contrapartida a ser prestada pelos beneficiários.
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D.
O plano diretor não poderá definir ou fixar os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento por ser atribuição da esfera estadual.
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E.
São vedadas as edições de atos legislativos ou normativos para conceder quaisquer benefícios ou espécies de isenções do pagamento dessa outorga.