Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).

Segundo o Estatuto da Cidade, compete ao município instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive no tocante à habitação, ao saneamento básico e aos transportes.

  • C. Certo
  • E. Errado