Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes no que tange ao zoneamento ambiental.

No plano diretor, a autoridade municipal deverá especificar quais os usos e quais as limitações ao uso desses espaços e submeter suas decisões ao Conselho Regional de Planejamento Eco-sustentável.

  • C. Certo
  • E. Errado