Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens subsequentes.

Embora a execução da política de desenvolvimento urbano seja responsabilidade do poder público municipal, compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico e promover, por iniciativa própria e em conjunto com os estados, o DF e os municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, entre outras atribuições de interesse da política de desenvolvimento urbano.

  • C. Certo
  • E. Errado