Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto das Cidades, que regulamenta os artigos da Constituição Federal referentes à Política Urbana, constitui um dos maiores avanços da legislação urbanística brasileira. Ele apoia os municípios na execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, com base em princípios que estimulam processos participativos de gestão territorial e ampliam o acesso à terra urbanizada e regularizada, principalmente beneficiando grupos sociais tradicionalmente excluídos. Sobre os instrumentos de política urbana definidos pelo Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Plano diretor, zoneamento ambiental e contribuição de melhoria fazem parte do planejamento municipal.

  • B.

    Os instrumentos direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas e transferência do direito de construir devem constar da lei que instituir o Plano Diretor para que sua utilização seja legítima.

  • C.

    A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista a cada 20 anos.

  • D.

    No caso de cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

  • E.

    O zoneamento ambiental, como uma ferramenta de planejamento integrado, aparece como uma solução possível para o ordenamento do uso racional dos recursos, garantindo a manutenção da biodiversidade, os processos naturais e serviços ambientais ecossistêmicos. Esse instrumento está previsto no Estatuto da Cidade, como parte integrante do plano diretor.