Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto da Cidade determina que o uso dos instrumentos urbanísticos nele definidos será regulamentado
  • A. em lei estadual específica, no caso de regiões metropolitanas.
  • B. em lei estadual complementar.
  • C. na Lei Orgânica do Município.
  • D. na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • E. no Plano Diretor do Município.