Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes Legislativo e Executivo municipais deverão garantir, dentre outros aspectos,
  • A. a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
  • B. o acesso de pessoas envolvidas aos documentos produzidos, com comprovação prévia da existência de interesse jurídico.
  • C. a participação de equipe técnica multidisciplinar.
  • D. o gerenciamento das atividades neles incluídas, diretamente pela população.
  • E. sistema de acompanhamento e controle pelo SISNAMA.