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Q826845
Teclas de Atalhos
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Ano:
2010
O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da
Constituição de 1988, estabelecendo uma série de
parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana.
Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do
Estatuto das Cidades.
A
O usucapião especial de imóvel urbano ocorre para
qualquer dimensão de imóvel urbano.
B
O direito de superfície não pode ser transferido para
terceiro.
C
O plano diretor deve ser aprovado por decreto
municipal.
D
O estudo de impacto de vizinhança deve ser feito de
forma secreta.
E
O direito de preempção confere ao poder público
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares.