Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada e emitirá, para custear a intervenção, Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), a serem adquiridos como contrapartida de proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos. O planejamento da Operação identificou a necessidade de reassentamento de famílias de baixa renda que ocupam áreas em que se preveem obras da Operação. A utilização dos recursos de CEPACs para construção das unidades habitacionais necessárias para esse trabalho de reassentamento é, nos termos da Lei no 10.257/2001,
  • A. permitida, porém a área de reassentamento deve localizar-se dentro do perímetro da Operação.
  • B. permitida, se demonstrado que o reassentamento é parte da Operação.
  • C. proibida, devendo os recursos serem custeados pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
  • D. proibida, devendo os recursos entrar como contrapartida do Município na Operação.
  • E. proibida, em função da garantia do direito à moradia, devendo ser adotada solução que não implique remoções.