As áreas urbanas com mais de trezentos metros
quadrados, ocupadas por população de baixa renda
para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente
e sem oposição, onde não for possível identificar os
terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis
de serem usucapidas coletivamente, desde que os
possuidores não sejam proprietários de outro imóvel
urbano ou rural