Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Com relação à política urbana prevista no Estatuto da Cidade (Lei n. 0 10.257/2001), que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, julgue os seguintes itens. Como gestão democrática, a lei prevê a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação de programas e projetos de desenvolvimento urbano.
  • C. Certo
  • E. Errado