Em relação ao direito de construir, se um loteador estabelecer
determinadas restrições — tais como a proibição de edificar
mais de um imóvel por lote — nos atos jurídicos destinados
à instituição do loteamento, elas não poderão prevalecer
sobre o desejo do adquirente, após estar consumada a
transferência válida do imóvel para o patrimônio deste
último, em razão da proteção constitucional do direito de
propriedade.
