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Em relação ao direito de construir, se um loteador...
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Q932152
Teclas de Atalhos
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No atinente ao direito de construir e aos princípios da
administração pública, julgue os itens a seguir.
Em relação ao direito de construir, se um loteador estabelecer
determinadas restrições — tais como a proibição de edificar
mais de um imóvel por lote — nos atos jurídicos destinados
à instituição do loteamento, elas não poderão prevalecer
sobre o desejo do adquirente, após estar consumada a
transferência válida do imóvel para o patrimônio deste
último, em razão da proteção constitucional do direito de
propriedade.
C
Certo
E
Errado