Questão 956370 - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Concurso: Câmara de Belo Horizonte - MG 2018
Cargo: Procurador
Banca: CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)
Nível: Superior
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Estabelece o Estatuto da Cidade que decorrido o prazo ali estabelecido para cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à
desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre o tema, assinale a alternativa
INCORRETA.
- A. Os títulos da dívida pública não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
- B. O valor real da indenização não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
- C. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
- D. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.