Questão 956371 - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Concurso: Câmara de Belo Horizonte - MG 2018
Cargo: Procurador
Banca: CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)
Nível: Superior
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
De acordo com o Estatuto da Cidade, considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I. A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.
II. A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
III. A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Estão corretas as afirmativas
- A. I, II e III.
- B. I e III, apenas.
- C. I e II, apenas.
- D. II e III, apenas.