Questão 981901 - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Concurso: Câmara de Palmas - TO 2018

Cargo: Procurador

Banca: COPESE / UFT

Nível: Superior

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes determinadas no texto da mesma lei. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma delas.
  • A. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
  • B. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
  • C. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
  • D. Distribuição dos ônus decorrentes do processo de urbanização através da regularização fundiária.