Questão 991806 - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Concurso: Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) 2018
Cargo: Especialista Portuário - Área Arquitetura
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
A respeito de planejamento e projeto urbano, julgue os itens
seguintes com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e no
Estatuto das Cidades.
Sempre que necessitar de áreas para a execução de programas
habitacionais ou para implantação de equipamentos
comunitários, previstos pelo Estatuto da Cidade como um
direito de preempção, o poder público poderá desapropriar,
sem ônus para o governo, trechos de imóvel(is) urbano(s) para
esses fins, desde que assim previsto em lei municipal ou
distrital.
- C. Certo
- E. Errado