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Q1021756
Teclas de Atalhos
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À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do
direito urbanístico.
A
A administração tem responsabilidade solidária de execução
subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo
necessária a demonstração de omissão específica e direta do
ente estatal para caracterização da responsabilidade.
B
As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado,
razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos
ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular
são prescritíveis.
C
O município é titular do dever de regularizar loteamentos
clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha
urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores
já instalados.
D
O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e
regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo
parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano,
atividade essa que é vinculada, e não discricionária.
E
No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea
ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa
vigente à época dos fatos.