Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico. Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da...

Q1043216

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

Certo

Errado