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A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacion...
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Q1611703
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em seu Artigo 10, define um conjunto de diretrizes que estão relacionadas à contratação dos serviços de transporte público coletivo. Dentre as diretrizes citadas, assinale a alternativa que não pertence ao conjunto.
A
Fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação
B
Definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas
C
Alocação dos riscos econômicos e financeiros apenas para os contratados ficando o poder concedente sem ônus por eventuais perdas
D
Estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente