Tomando como base o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, analise...

Tomando como base o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:

I.É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU.

II. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

III. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Dentre as afirmativas anteriores, quais estão CORRETAS?