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O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana para garantir o cumprim...
Ano:
2025
Banca:
Fênix Instituto Ltda
O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana para garantir o cumprimento da função social da propriedade. Qual dos instrumentos abaixo NÃO é previsto na lei?
A
Parcelamento, edificação ou utilização compulsória.
B
Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
C
Isenção fiscal sobre imóveis em áreas urbanas.
D
Outorga onerosa do direito de construir.