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A Constituição Federal, a Lei de Parcelamento do Solo...

A Constituição Federal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade estabelecem atribuições específicas para os poderes federal, estadual e municipal nas questões relativas à gestão e ao desenvolvimento urbano.

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A
A2, A5, A7, B4, B8, B9, C1, C3, C6

B
A5, A6, A8, B2, B7, B9, C1, C3, C6

C
A2, A5, A7, B1, B4, B8, C3, C6, C9

D
A1, A2, A5, B4, B6, B8, C3, C7, C9

E
A1, A2, A5, B4, B6, B9, C3, C7, C8