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O Capítulo I – Disposições Preliminares da Lei Federal nº...
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Q1921252
Teclas de Atalhos
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O Capítulo I – Disposições Preliminares da Lei Federal nº 6.766/1979 estabelece que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições dessa Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
De acordo com a Lei mencionada, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), quando existir, PODERÁ ter apenas:
A
Rede de drenagem de águas pluviais.
B
Rede para o abastecimento de água potável.
C
Rede de distribuição de energia elétrica.
D
Rede de esgotamento sanitário.