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É vedado impedir pedestres ou condutores de veículos...
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Q2789249
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os seguintes itens.
É vedado impedir pedestres ou condutores de veículos, devidamente identificados ou cadastrados, de acessar loteamento de acesso controlado, cujo controle de acesso é regulamentado por ato do poder público municipal, ainda que eles não residam no loteamento.
C
Certo
E
Errado