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De acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, é...
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Q1025275
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, é correto afirmar que
A
para instruir a inicial em ação popular, o cidadão poderá requerer às entidades públicas as
informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas no prazo de lei, vedada a negativa
de fornecimento de certidão, ainda que sob a alegação de sigilo imposto pelo interesse público.
B
havendo a negativa de atendimento do pedido de informações para fins de ajuizamento de ação
popular, o cidadão deverá se utilizar de procedimentos processuais específicos prévios para a
obtenção da documentação necessária à propositura.
C
para o reconhecimento de ilegalidade capaz de ocasionar a nulidade de ato lesivo ao patrimônio
público é necessário que haja violação à lei, não sendo suficiente o descumprimento de norma
regulamentar ou outra de menor dignidade jurídica.
D
a ação popular será proposta contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem
autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, vedada a inclusão, no polo passivo
da ação, da entidade pública em cujo âmbito se deu a prática do ato.
E
o Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe promover a responsabilidade civil ou
criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus
autores.