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Sobre o microssistema de tutela coletiva, marque a...
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Q1392828
Teclas de Atalhos
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Sobre o microssistema de tutela coletiva, marque a alternativa correta.
A
O eleitor menor de 18 anos prescinde de assistência de seu responsável legal para o ajuizamento de ação popular, detendo poderes para, independentemente de emancipação, ser autor da referida ação.
B
Conforme o STJ, tratando-se de direitos individuais homogêneos, em ação coletiva, a decisão que julga improcedente o pedido não impede a repropositura de nova ação coletiva por outro colegitimado, desde que a improcedência decorra de insuficiência de provas.
C
As empresas estatais detêm legitimidade, conforme a lei, para celebrar termo de ajustamento de conduta.
D
Na ação de improbidade administrativa, o ente público é obrigado a ingressar no mesmo polo processual ocupado pelo Ministério Público.
E
A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo.