A ação civil pública é uma ferramenta jurídica que tem como objetivo proteger interesses coletivos ou difusos da sociedade. Ela permite que o Ministério Público, as Defensorias Públicas e outras entidades autorizadas por lei atuem em defesa de direitos coletivos, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio cultural, a ordem urbanística, entre outros. Desta forma, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, EXCETO:
Se o pedido for julgado procedente, hipótese em poderá ser proposta outra ação com idênticos fundamentos, utilizando-se das provas constantes dos autos.
Se o pedido for julgado parcialmente procedente, hipótese em poderá ser proposta outra ação com idênticos fundamentos para parte julgada improcedente, utilizando-se das provas constantes dos autos.
Se o pedido for julgado improcedente, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se, unicamente, das provas juntadas nos autos.
Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.