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Q3619308
Teclas de Atalhos
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De acordo com a interpretação do STJ sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É incabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público.
B
O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.
C
A impetração de mandado de segurança não interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária.
D
Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios.