Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Popular - Lei 4.717/65

Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.

MN, pescador da cidade de Maceió – AL, pretende ingressar com uma ação popular objetivando anular ato lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, MN é parte legítima para ingressar com essa ação.

  • C. Certo
  • E. Errado