Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Popular - Lei 4.717/65

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

Na propositura de ação popular, o autor deve, necessariamente, comprovar a regularidade do exercício de seus direitos políticos.

  • C. Certo
  • E. Errado