Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:
A
Ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
B
Se o autor desistir da ação, serão publicados editais nos prazos e condições legais, sendo assegurado ao
representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita,
promover o prosseguimento da ação.
C
O Ministério Público, bem como qualquer cidadão, poderá recorrer das sentenças e decisões proferidas
contra o autor da ação e suscetíveis de recurso.
D
Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem
que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, é facultado ao representante do Ministério Público
promovê-la nos 30 (trinta) dias seguintes.
E
Ao despachar a inicial, o juiz deverá ordenar a intimação do representante do Ministério Público.