A prescrição da ação civil pública para caracterização e aplicação de penas por improbidade administrativa ocorre em
cinco anos, contados da data do ato ou fato questionado.
oito anos, contados do ato ou fato questionado.
oito anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.