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Q1082633
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A prescrição da ação civil pública para caracterização e aplicação de penas por improbidade administrativa ocorre em
A
cinco anos, contados da data do ato ou fato questionado.
B
oito anos, contados do ato ou fato questionado.
C
oito anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
D
cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.