1
Q824459
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que concerne à legitimidade para a proposição de ACP, assinale
a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.
A
O MP é parte ilegítima para propor ACP com a finalidade de
compelir município a efetivar matrícula de criança em creche
municipal.
B
O MP é parte ilegítima para propor ACP com o fim de
compelir plano de saúde a voltar a fornecer medicamento
específico a consumidor que sofra de esclerose múltipla.
C
O MP é parte legítima para propor ACP com o fim de pleitear
a defesa de interesses individuais, difusos ou coletivos,
relativos à infância e à adolescência, apesar de não haver, a
esse respeito, previsão expressa no ECA.
D
Associação civil de defesa do consumidor é parte legítima para
ajuizar ACP em defesa de interesses individuais homogêneos.
E
O MP é parte ilegítima para propor ACP com o fim de obrigar
o Estado a fornecer alimento especial indispensável à saúde de
pessoa pobre, mormente quando sofra de doença grave que, em
razão do não fornecimento do aludido alimento, possa causar
prematuramente a sua morte.