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Q880055
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Um empresário individual vinha praticando atos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Em razão disso, determinada associação, constituída havia mais de um ano e entre cujas finalidades institucionais constava a proteção do meio ambiente, celebrou com o referido empresário termo de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 7.347/1985, o referido termo de ajustamento de conduta
A
deveria ter sido celebrado junto a órgão público legitimado.
B
é válido e terá eficácia de título executivo judicial.
C
é válido e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
D
deveria ter sido celebrado junto ao MP.