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Q961556
Teclas de Atalhos
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O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento
utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder
que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo
penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for
o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido,
assinale a hipótese que permite a impetração de mandado
de segurança:
A
quando o processo for manifestamente nulo.
B
quando não for alguém admitido a prestar fiança nos
casos autorizados por lei.
C
em caso de irregular decretação de prisão.
D
para garantir a presença do advogado durante a produção
de alguma prova na fase administrativa.
E
quando alguém estiver preso há mais tempo do que
o determinado em lei.