A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Escrivão de Polícia - 2020 - 11º Simulado
Concernente aos tratados de Direitos Humanos, julgue os itens.
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias, tratado de Direitos Humanos, será incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional se aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos respectivos membros.

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