O STF entendeu que a Convenção Americana sobre Direitos...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 6° Simulado - 2020
Ao longo dos anos, muito se discutiu acerca da hierarquia dos tratados de direitos humanos na ordem interna brasileira. Decisões do Supremo Tribunal Federal – STF foram proferidas nas quais trataram acerca do iter de incorporação desses tratados, bem como da hierarquia que eles teriam na ordem interna após a referida incorporação. Após o advento da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, o STF foi instado, novamente, a posicionar-se sobre a hierarquia, em razão de determinado dispositivo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o denominado Pacto de San José da Costa Rica. Sobre esse tema, julgue os itens.
O STF entendeu que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos possui o mesmo status normativo dos tratados de direitos humanos aprovados pelo rito estabelecido no artigo 5º, § 3º, CF/1988, inserido pela citada reforma constitucional.

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