A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execuções Penais - 5º Simulado Pós-edital - 2020
De acordo com a Portaria Interministerial MJ/SEDH n. 4.226, de 31/12/2010, julgue os itens.
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação das diretrizes tratadas nessa portaria pelos entes federados, sem levar em consideração a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal.

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