O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 26º Simulado - 2020
Quanto à incorporação dos tratados de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens a seguir.
O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais de direitos humanos, sendo certo afirmar que com o advento da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, estabeleceu-se um rito de aprovação, no âmbito do Congresso Nacional, o qual, observado, concederá ao tratado status de emenda constitucional. Malgrado essa previsão constitucional, até o momento o Brasil ainda não incorporou nenhum tratado de direitos humanos que possua esse status.

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