Caso aprovada também no Senado Federal em dois turnos e...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 45° Simulado - 2021
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, por quorum superior a três quintos dos respectivos membros, o Projeto de Decreto Legislativo n. 861/2017, com o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Agora o Projeto será encaminhado ao Senado Federal também para deliberação. Trata-se de uma Convenção de âmbito regional advinda do sistema interamericano de direitos humanos. No âmbito global, há uma Convenção, de 1966, de teor similar. Trata-se da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, tendo o Brasil a ela se obrigado internacionalmente em 1968, após aprovação pelo Congresso Nacional no ano de 1967.
Tendo esse assunto por base e considerando a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens.
Caso aprovada também no Senado Federal em dois turnos e pelo quorum de pelo menos três quintos dos respectivos membros, a referida Convenção Interamericana passará a ter status de emenda constitucional após o devido rito de internalização, tal qual a citada Convenção Internacional, uma vez que os tratados internacionais de direitos humanos sempre possuíram essa hierarquia ao serem incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

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