Ambas as Convenções, conquanto pertençam a sistemas de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 45° Simulado - 2021
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, por quorum superior a três quintos dos respectivos membros, o Projeto de Decreto Legislativo n. 861/2017, com o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Agora o Projeto será encaminhado ao Senado Federal também para deliberação. Trata-se de uma Convenção de âmbito regional advinda do sistema interamericano de direitos humanos. No âmbito global, há uma Convenção, de 1966, de teor similar. Trata-se da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, tendo o Brasil a ela se obrigado internacionalmente em 1968, após aprovação pelo Congresso Nacional no ano de 1967.
Tendo esse assunto por base e considerando a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens.
Ambas as Convenções, conquanto pertençam a sistemas de proteção internacional diferentes, classificam-se como instrumentos de alcance especial, pois são normas internacionais que protegem direitos específicos.

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade