O direito à moradia, tal qual previsto em dispositivo da...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 45° Simulado - 2021
Tendo por base a teoria geral dos direitos humanos e a Política Nacional de Direitos Humanos quanto ao direito à moradia previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 – CRFB/1988, julgue os itens subsequentes.
O direito à moradia, tal qual previsto em dispositivo da CRFB/1988, é um direito da segunda geração de direitos humanos, sendo imprescindível, desse modo, ação estatal para garantia desse direito.

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