Admite-se que um Estado possa alegar dispositivo...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 44° Simulado - 2020
Atinente à responsabilidade internacional atribuída a determinado Estado por violação de direitos humanos, julgue os seguintes itens:
Admite-se que um Estado possa alegar dispositivo constitucional para fundamentar o descumprimento de um tratado internacional de direitos humanos, devidamente ratificado, evitando, assim, a eventual punição que lhe seria atribuída em virtude de violação desses direitos.

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