Situação hipotética: Pedro vendeu, sem autorização do...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Agente de Polícia Civil - 21º Simulado pós-edital - 2021
Acerca do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal em relação aos direitos humanos, julgue os itens.
Situação hipotética: Pedro vendeu, sem autorização do proprietário, um veículo do qual era fiel depositário. Assertiva: nesse caso, conquanto o Pacto de San José da Costa Rica não admita a prisão de Pedro, o entendimento do STF é de que a prisão é admissível se se tratar de depósito convencional.

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