O Tratado de Marraqueche, para facilitar o acesso a obras...
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CESPE/CEBRASPE. - PRF - Policial Rodoviário Federal - 11º Simulado Pós Edital - Inglês - 2021
- CESPE/CEBRASPE. - PRF - Policial Rodoviário Federal - 11º Simulado Pós Edital - Espanhol - 2021
Acerca da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens subsequentes.
O Tratado de Marraqueche, para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, recentemente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 9.522, de 2018, é o único ato internacional aprovado como equivalente à emenda constitucional pelo Congresso Nacional.

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