Ao se estabelecer, na Constituição da República Federativa...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - CBM AL - Aspirante a Oficial - 1º Simulado - 2021
Consoante à teoria geral dos direitos humanos, julgue os itens subsequentes.
Ao se estabelecer, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, admite-se que esses direitos e garantias são considerados exauríveis.

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