Caso em determinado país a legislação preveja a prisão...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Agente de Custódia - 1º Simulado - 2021 - 1º Simulado
Atinente às regras mínimas da Organização das Nações Unidas para tratamento das pessoas presas, denominadas Regras de Mandela, julgue os subsequentes itens:
Caso em determinado país a legislação preveja a prisão civil por dívidas, os presos nessa condição não devem ser submetidos a maiores restrições nem ser tratados com maior severidade do que for necessário para manter a segurança e a ordem.

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